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VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO - Ações Judiciais garantem indenizações - equivalentes ao dobro do valor do frete - aos transportadores que não recebem o vale-pedágio
11 Jul, 2023
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Decisões judiciais confirmam que concessionária de energia elétrica deve indenizar produtores por falha na prestação de serviços
06 Jul, 2023
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Perda de produtividade por defeito de insumo deve ser indenizada pela forncedor
06 Jul, 2023
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Produtor Rural que exerce atividade empresarial há mais de dois anos pode pedir Recuperação Judicial, define o STJ
29 Jun, 2022
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